Termos de Serviço

1. Definições

Para os fins destes Termos de Serviço, consideram-se as seguintes definições:

• API (Application Programming Interface): Interface de programação de aplicações da Garantify Enterprise que permite ao Contratante integrar a funcionalidade de emissão e gestão de certificados digitais de garantia em seus próprios sistemas.
• Certificado Digital de Garantia: Documento digital emitido por meio da Plataforma que formaliza e registra a garantia de um produto, contendo informações do produto, do vendedor, do consumidor e do período de cobertura.
• Consumidor: Pessoa física ou jurídica que adquire um produto do Contratante e cujos dados são registrados no certificado digital de garantia.
• Contratante: Pessoa jurídica que se cadastra na Plataforma para utilizar a API Garantify Enterprise na gestão de garantias de seus produtos.
• Plataforma: O conjunto de sistemas, APIs, painel administrativo e infraestrutura que compõem a Garantify Enterprise, acessível em garantify.com.br.
• Sandbox: Ambiente de testes isolado que simula o ambiente de produção, permitindo ao Contratante testar integrações sem afetar dados reais. Acessível por meio de API Keys com prefixo grtf_test_.
• Webhook: Mecanismo de notificação em tempo real por meio do qual a Plataforma envia requisições HTTP POST ao Contratante quando determinados eventos ocorrem (emissão de certificado, alteração de status, etc.).
• API Key: Credencial de autenticação única, transmitida no header X-Garantify-API-Key, que identifica e autoriza o Contratante nas requisições à API.
• Rate Limit: Limite de requisições por segundo aplicado à API conforme o plano contratado, destinado a garantir a estabilidade e disponibilidade do serviço.
• Owner (Proprietário): Papel de acesso com permissões totais sobre a conta, incluindo gestão de equipe, faturamento, configurações e todas as operações da API. Cada conta possui exatamente um Owner.
• Membro da Equipe: Papel de acesso com permissões configuráveis conforme a função (role) atribuída pelo Owner, podendo incluir gestão de certificados, clientes, produtos, marcas e trocas, conforme as permissões definidas.
• Domínio de E-mail Personalizado: Funcionalidade disponível nos planos Scale e superiores que permite ao Contratante configurar um domínio próprio para envio de e-mails transacionais (white label), em vez do domínio padrão da Garantify.

2. Objeto

Os presentes Termos de Serviço regulam a licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável da Garantify Enterprise, plataforma de tecnologia SaaS (Software as a Service) para emissão, gestão e consulta de certificados digitais de garantia por meio de API RESTful.

A Plataforma permite ao Contratante:

• Emitir certificados digitais de garantia para seus clientes e consumidores;
• Gerenciar marcas, produtos, clientes e reclamações;
• Receber notificações em tempo real via webhooks;
• Personalizar e-mails de notificação com domínio próprio (white label, nos planos Scale e superiores);
• Gerenciar equipe com controle de acesso baseado em funções (roles) com permissões granulares;
• Acompanhar uso e métricas por meio do painel administrativo e da API;
• Testar integrações no ambiente sandbox;
• Consultar o histórico de atividades e eventos por meio do registro de auditoria.

Ao se cadastrar e utilizar a Plataforma, o Contratante declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Serviço e a Política de Privacidade.

3. Cadastro e Acesso

3.1. O acesso à Plataforma requer cadastro prévio com fornecimento de dados verdadeiros, incluindo nome do responsável, nome da empresa, e-mail corporativo, telefone e criação de senha segura.

3.2. O Contratante é integralmente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, incluindo e-mail, senha e API Keys.

3.3. O cadastro é realizado por pessoa física que declara ter poderes para representar a pessoa jurídica Contratante.

3.4. A verificação do e-mail cadastrado é obrigatória e realizada por meio de código OTP (One-Time Password) enviado ao endereço fornecido.

3.5. A Garantify reserva-se o direito de recusar cadastros que contenham informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos.

3.6. A pessoa que realiza o cadastro inicial será designada como Owner (Proprietário) da conta, podendo posteriormente convidar membros adicionais para a equipe conforme os limites do plano contratado.

4. Equipe e Controle de Acesso

4.1. A Plataforma oferece dois perfis de acesso:

• Owner (Proprietário): Possui acesso total à conta, incluindo gestão de equipe, faturamento, informações da empresa, configurações, API Keys, webhooks, configuração de e-mails e todas as operações da API. Cada conta possui exatamente um Owner.
• Membro da Equipe: Possui acesso conforme as permissões da função (role) atribuída pelo Owner. As permissões são configuráveis e podem incluir acesso a certificados, clientes, produtos, marcas, trocas, API Keys, webhooks e outras funcionalidades, conforme definido na função.

4.2. O Owner pode convidar novos membros para a equipe por meio de convite enviado por e-mail. O convidado deverá aceitar o convite e criar sua conta para obter acesso.

4.3. A quantidade máxima de membros de equipe varia conforme o plano contratado:

4.4. O Owner é integralmente responsável pelas ações realizadas por todos os membros da equipe na Plataforma.

4.5. O Owner pode remover membros da equipe a qualquer momento. Ao ser removido, o membro perde imediatamente o acesso à conta e a todos os dados do Contratante.

4.6. Recomenda-se a remoção imediata de membros desligados da organização do Contratante, bem como a rotação de API Keys quando aplicável.

5. Planos e Restrições

5.1. A Plataforma oferece os seguintes planos de assinatura, cada qual com limites e funcionalidades específicas:

5.2. Resumo das funcionalidades incluídas em cada plano:

5.3. Certificados emitidos além do limite mensal do plano serão cobrados individualmente conforme o valor de excedente indicado na tabela acima.

5.4. O ciclo de faturamento é mensal, com início na data de contratação do plano.

5.5. O plano Free é gratuito, sem compromisso de permanência. Inclui 100 certificados por mês, 1 webhook e rate limit de 10 req/s. Não inclui acesso a sandbox, membros de equipe, e-mail personalizado ou suporte dedicado.

5.6. Os preços podem ser reajustados anualmente, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ao Contratante por e-mail.

6. Forma de Pagamento

6.1. Os pagamentos dos planos pagos são processados exclusivamente por meio da plataforma Stripe, mediante cartão de crédito.

6.2. A cobrança é realizada de forma automática e recorrente, no mesmo dia de cada mês em que a assinatura foi iniciada.

6.3. O Contratante poderá gerenciar seu método de pagamento, consultar faturas e alterar seu plano por meio do portal de faturamento disponível no painel administrativo.

6.4. Em caso de falha na cobrança, a Stripe realizará novas tentativas conforme sua política de retry. Após esgotadas as tentativas, o acesso à Plataforma poderá ser suspenso.

6.5. A Garantify não armazena dados de cartão de crédito. Todos os dados financeiros são processados e armazenados exclusivamente pela Stripe, em conformidade com o padrão PCI DSS.

7. Uso Aceitável

7.1. O Contratante compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos e com a legislação aplicável.

7.2. É expressamente proibido:

• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar obter o código fonte da Plataforma ou da API;
• Compartilhar, distribuir ou ceder API Keys a terceiros não autorizados;
• Utilizar a API para emissão de certificados falsos, fraudulentos ou que não correspondam a transações comerciais reais;
• Enviar spam, conteúdo malicioso ou realizar qualquer atividade que possa prejudicar a Plataforma ou outros usuários;
• Exceder intencionalmente os rate limits estabelecidos para o plano contratado ou realizar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS);
• Armazenar dados sensíveis (senhas, números de cartão de crédito, documentos de identificação completos) nos campos de metadata ou descrição dos certificados;
• Sublicenciar, revender ou disponibilizar a API a terceiros sem autorização prévia por escrito da Garantify;
• Utilizar o ambiente sandbox para fins de produção ou para contornar os limites do plano contratado;
• Utilizar a Plataforma para fins que violem a legislação brasileira ou tratados internacionais dos quais o Brasil seja signatário.

7.3. A violação de qualquer das regras de uso aceitável poderá resultar em suspensão ou cancelamento imediato da conta, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

8. API Key e Segurança

8.1. O Contratante é integralmente responsável pela guarda e pelo uso de suas API Keys. Toda e qualquer operação realizada com uma API Key será atribuída ao Contratante titular.

8.2. As API Keys de produção possuem o prefixo grtf_live_ e as de sandbox possuem o prefixo grtf_test_.

8.3. O gerenciamento de API Keys (criação, visualização e revogação) é restrito ao papel de Owner ou a membros da equipe cuja função inclua a permissão correspondente.

8.4. Recomenda-se a rotação periódica das API Keys, especialmente quando houver desligamento de membros da equipe ou suspeita de comprometimento.

8.5. Em caso de comprometimento ou suspeita de uso não autorizado de uma API Key, o Contratante deverá revogá-la imediatamente pelo painel administrativo e gerar uma nova chave.

8.6. A Garantify armazena apenas o hash das API Keys, de modo que não é possível recuperar uma chave após sua criação. O Contratante deve armazená-la de forma segura no momento da geração.

9. Rate Limiting

9.1. A API possui limites de requisições por segundo (rate limits) aplicados conforme o plano contratado, destinados a garantir a estabilidade, segurança e disponibilidade do serviço para todos os usuários.

9.2. Os limites de rate limiting por plano são:

9.3. Quando o limite de requisições for excedido, a API retornará o código HTTP 429 Too Many Requests. O Contratante deverá implementar lógica de retry com backoff exponencial em suas integrações.

9.4. Os rate limits são aplicados por API Key e calculados em janelas deslizantes de 1 (um) minuto.

9.5. Os rate limits do ambiente sandbox são idênticos aos do ambiente de produção, conforme o plano contratado.

10. Ambiente Sandbox

10.1. O ambiente sandbox está disponível nos planos Starter e superiores e permite ao Contratante testar integrações sem afetar dados reais de produção.

10.2. O sandbox é acessado por meio de API Keys com prefixo grtf_test_, que identificam automaticamente as requisições como sendo de teste.

10.3. Os dados criados no sandbox são completamente isolados dos dados de produção. Certificados emitidos no sandbox não são válidos e não geram e-mails transacionais aos consumidores.

10.4. O sandbox possui os mesmos endpoints, comportamentos e rate limits da API de produção, permitindo testes fiéis ao ambiente real.

10.5. Os dados do sandbox podem ser excluídos periodicamente pela Garantify sem aviso prévio, para fins de manutenção e limpeza.

10.6. O Contratante deve utilizar o sandbox para testes de integração antes de operar em produção. A Garantify não se responsabiliza por integrações implantadas em produção sem testes prévios adequados.

11. Webhooks

11.1. Os webhooks permitem que o Contratante receba notificações em tempo real sobre eventos que ocorrem na sua conta, como emissão de certificados, alterações de status e reclamações.

11.2. O Contratante é responsável por manter a URL de webhook acessível, funcional e capaz de responder com código HTTP 200 dentro de 10 (dez) segundos.

11.3. Política de reentrega: em caso de falha na entrega (timeout, erro de rede ou resposta com código HTTP diferente de 2xx), a Plataforma realizará até 3 (três) tentativas automáticas com backoff exponencial. Os intervalos entre as tentativas são de aproximadamente 1 minuto, 5 minutos e 30 minutos, respectivamente. Após esgotadas as tentativas, o evento será marcado como falho e poderá ser consultado pelo painel administrativo.

11.4. Cada webhook é assinado com HMAC SHA256 utilizando o segredo do webhook configurado pelo Contratante. O Contratante deve validar a assinatura (header X-Garantify-Signature) para garantir a autenticidade da notificação.

11.5. A quantidade máxima de webhooks configuráveis varia conforme o plano contratado (Starter: 3, Growth: 5, Scale: 10, Enterprise: 50, Custom: ilimitados). O gerenciamento de webhooks é restrito ao papel de Owner.

11.6. Os tipos de eventos disponíveis para notificação incluem, entre outros: emissão de certificado, alteração de status de certificado, criação de reclamação, alteração de status de reclamação e criação de cliente.

11.7. A Garantify não se responsabiliza por falhas de entrega causadas por indisponibilidade da URL do Contratante ou por configuração incorreta dos endpoints.

12. E-mail Personalizado (White Label)

12.1. Os planos Scale e superiores oferecem a funcionalidade de domínio de e-mail personalizado, que permite ao Contratante enviar e-mails transacionais aos consumidores utilizando seu próprio domínio (por exemplo, garantias@suaempresa.com.br) em vez do domínio padrão da Garantify.

12.2. Para configurar o domínio personalizado, o Contratante deverá adicionar os registros DNS necessários (SPF, DKIM e, opcionalmente, DMARC) conforme as instruções fornecidas no painel administrativo.

12.3. A verificação do domínio é realizada automaticamente pela Plataforma. E-mails só serão enviados pelo domínio personalizado após a verificação bem sucedida dos registros DNS.

12.4. O Contratante é responsável por manter os registros DNS corretamente configurados. A Garantify não se responsabiliza por falhas de entrega de e-mail causadas por configuração incorreta ou remoção dos registros DNS pelo Contratante.

12.5. Nos planos que não incluem essa funcionalidade (Free, Starter e Growth), os e-mails transacionais serão enviados pelo domínio padrão da Garantify (no-reply-garantify@garantify.com.br).

12.6. A configuração de e-mail personalizado é restrita ao papel de Owner.

13. Acordo de Nível de Serviço (SLA)

13.1. A Garantify compromete-se a manter a disponibilidade da API em 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) do tempo, calculada mensalmente, para planos pagos (Starter e superiores).

13.2. O SLA não se aplica ao plano Free, que é oferecido sem garantia de disponibilidade.

13.3. Manutenções programadas serão comunicadas ao Contratante com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas por e-mail e pela página de status da Plataforma, e não serão contabilizadas para fins de cálculo do SLA.

13.4. Em caso de descumprimento do SLA, o Contratante terá direito a créditos proporcionais ao período de indisponibilidade, conforme tabela abaixo:

13.5. Para solicitar créditos por indisponibilidade, o Contratante deverá entrar em contato com o suporte em até 30 (trinta) dias após o evento, fornecendo evidências da indisponibilidade.

13.6. Os créditos serão aplicados na fatura seguinte e não são cumulativos nem transferíveis.

14. Suporte

14.1. O nível de suporte disponível varia conforme o plano contratado:

• Free: Sem suporte dedicado. Acesso apenas à documentação pública.
• Starter: Suporte por e-mail em horário comercial (segunda a sexta, 9h às 18h, horário de Brasília).
• Growth: Suporte prioritário por e-mail, com tempo de resposta de até 24 horas úteis.
• Scale: Suporte dedicado com tempo de resposta de até 12 horas úteis.
• Enterprise: Suporte dedicado com SLA de resposta de até 4 horas úteis, incluindo canal de comunicação direto.
• Custom: Suporte dedicado com SLA customizado conforme contrato específico.

14.2. O canal de suporte é o e-mail contato@garantify.com.br, salvo acordo em contrário para planos Enterprise e Custom.

15. Propriedade Intelectual

15.1. A API, a Plataforma, o painel administrativo, a documentação, o design, os algoritmos, o código fonte e todos os materiais relacionados são de propriedade exclusiva da Garantify, protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual e direitos autorais (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996).

15.2. Os dados inseridos pelo Contratante na Plataforma (cadastros de clientes, produtos, marcas e certificados) permanecem de propriedade do Contratante.

15.3. A licença de uso concedida por estes Termos não implica transferência de propriedade intelectual de qualquer natureza.

15.4. O Contratante concede à Garantify uma licença limitada para processar seus dados exclusivamente para a prestação dos serviços contratados.

16. Proteção de Dados (LGPD)

16.1. Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018, LGPD), o Contratante atua como Controlador dos dados pessoais de seus clientes e consumidores, e a Garantify atua como Operadora, processando dados pessoais exclusivamente conforme as instruções do Contratante e para a finalidade de prestação dos serviços.

16.2. A Garantify processará os dados pessoais em conformidade com a LGPD, adotando medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda, alteração ou destruição.

16.3. A Garantify não utilizará os dados do Contratante ou de seus consumidores para finalidades diversas daquelas necessárias à prestação dos serviços.

16.4. Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais, a Garantify notificará o Contratante em até 72 (setenta e duas) horas após tomar conhecimento do incidente.

16.5. O detalhamento completo das práticas de tratamento de dados está disponível na Política de Privacidade.

17. Dados dos Consumidores

17.1. O Contratante é o único responsável por obter o consentimento adequado dos consumidores cujos dados pessoais serão processados por meio da API, em conformidade com a LGPD e demais legislações aplicáveis.

17.2. O Contratante deverá informar aos consumidores sobre o tratamento de seus dados para fins de emissão e gestão de certificados digitais de garantia, incluindo a possibilidade de recebimento de e-mails transacionais relacionados à garantia.

17.3. A Garantify poderá enviar e-mails transacionais aos consumidores em nome do Contratante, contendo informações sobre os certificados de garantia emitidos. Nos planos Scale e superiores, esses e-mails podem ser enviados pelo domínio personalizado do Contratante.

17.4. O Contratante indenizará a Garantify por quaisquer danos, custos ou despesas decorrentes do tratamento irregular de dados de consumidores por parte do Contratante.

18. Cancelamento e Rescisão

18.1. O Contratante poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento por meio do portal de faturamento no painel administrativo. O cancelamento será efetivado ao final do ciclo de faturamento vigente.

18.2. Após o cancelamento, os dados do Contratante permanecerão disponíveis para exportação via API por um período de 30 (trinta) dias. Após esse período, os dados serão excluídos de forma irreversível.

18.3. A Garantify poderá suspender ou cancelar a conta do Contratante nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos de Serviço;
• Uso fraudulento ou abusivo da Plataforma;
• Inadimplência por período superior a 30 (trinta) dias;
• Determinação judicial ou administrativa.

18.4. Em caso de suspensão por violação, a Garantify notificará o Contratante por e-mail, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para regularização, exceto em casos de violação grave que justifiquem suspensão imediata.

18.5. O cancelamento não exime o Contratante do pagamento de valores devidos referentes ao período anterior ao cancelamento, incluindo certificados excedentes.

19. Limitação de Responsabilidade

19.1. A responsabilidade total da Garantify perante o Contratante, por qualquer causa e independentemente da forma da ação, está limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

19.2. A Garantify não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos;
• Lucros cessantes, perda de receita, perda de dados ou interrupção de negócios;
• Ações ou omissões do Contratante ou de terceiros;
• Indisponibilidade causada por força maior, caso fortuito ou falhas de infraestrutura de terceiros (AWS, Stripe, provedores de internet);
• Conteúdo dos certificados emitidos pelo Contratante por meio da API;
• Falhas de entrega de webhooks causadas por indisponibilidade ou configuração incorreta dos endpoints do Contratante;
• Falhas de entrega de e-mail causadas por configuração incorreta do domínio personalizado pelo Contratante.

19.3. As limitações acima se aplicam mesmo que a Garantify tenha sido informada sobre a possibilidade de tais danos.

20. Alterações nos Termos

20.1. A Garantify reserva-se o direito de alterar estes Termos de Serviço a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ao Contratante por e-mail.

20.2. As alterações entrarão em vigor após decorrido o prazo de aviso prévio. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação dos novos termos.

20.3. Caso o Contratante não concorde com as alterações, poderá cancelar sua assinatura antes da entrada em vigor dos novos termos, sem incidência de multa.

21. Disposições Gerais

21.1. Estes Termos de Serviço são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.

21.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

21.3. A tolerância ou o não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia ou novação.

21.4. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

21.5. Todas as comunicações entre a Garantify e o Contratante serão realizadas por meio do e-mail cadastrado na conta do Contratante.

22. Contato

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos de Serviço, entre em contato: